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(DOWNLOAD) "Medidas cautelares parte 02" by Sínteses Jurídicas " eBook PDF Kindle ePub Free

Medidas cautelares parte 02

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eBook details

  • Title: Medidas cautelares parte 02
  • Author : Sínteses Jurídicas
  • Release Date : January 28, 2014
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 21 KB

Description

Introdução. Apresentação. 1. Medidas Cautelares Parte 02. 1.1. Pressupostos para a decretação. 1.2. Procedimento para aplicação. 1.3. Legitimidade para o requerimento. 1.4. Contaditório prévio à decretação. 1.5. Descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão. 1.6. Recurso adequado em relação. 1.7. Revogabilidade e/ou Substitutividade. 1.8. Detração. 2. Referências Bibliográficas.


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